PL 2939/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Rosangela Gomes - PRB/RJ
Apresentação
09/09/2015
Ementa
Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.939/2015: À CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10019/2018 |
Apensados
Apensados ao PL 2939/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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