SBT 2 CCJC => PL 5069/2013 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Evandro Gussi - PV/SP

Apresentação
03/09/2015

Ementa
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , revoga o art. 20 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais - , e altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2015 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

        

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Data Andamento
03/09/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor