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PL 63/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7104/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - NI/NI

Apresentação
07/03/1979

Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO CIVIL BRASILEIRO.

Dados Complementares:
RELATIVO A CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR SUPERIOR A Cr$ 50.000,00).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/1983 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7104/83. DOFC 21 06 83 PAG 10740 COL 01. REP: DOFC 27 06 83 PAG 11209 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 08 03 79 PAG 0398 COL 01. Inteiro teor
20/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 03 79 PAG 0841 COL 02. Inteiro teor
20/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
29/03/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 07 04 79 PAG 1981 COL 02.
15/05/1979

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • VISTA AO DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 18 08 79 PAG 8160 COL 01.
05/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOACIL PEREIRA, DISCORDANDO DO RELATOR, MANIFESTANDO-SE PELA REJEIÇÃO, QUANTO AO MERITO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MURILO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 30 06 79 PAG 7158 COL 02.
07/08/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 63-A/79. DCN1 08 08 79 PAG 7572 COL 01. Inteiro teor
13/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 14 03 81 PAG 0609 COL 02. Inteiro teor
19/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES. DCN1 20 08 81 PAG 8059 COL 02. Inteiro teor
18/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 19 03 82 PAG 1127 COL 02. Inteiro teor
24/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 82 PAG 1381 COL 01. Inteiro teor
25/03/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MURILO MENDES. DCN1 03 04 82 PAG 1793 COL 02. Inteiro teor
25/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 63-B/79. DCN1 26 03 82 PAG 1430 COL 02. Inteiro teor
06/04/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 95/82. DCN1 18 05 82 PAG 3412 COL 02. Inteiro teor
13/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 458, DE 07 06 83, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 15 06 83 PAG 5234 COL 01. Inteiro teor
20/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7104/83. DOFC 21 06 83 PAG 10740 COL 01. REP: DOFC 27 06 83 PAG 11209 COL 01.
06/07/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OFICIO 559/83, DO SF, SOLICITANDO SEJA FEITA RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
  • RECEBIDO OFICIO 560/83, DO SF/, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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