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PL 1692/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Silas Brasileiro - PMDB/MG

Apresentação
27/03/1996

Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO E USO, PELA POLICIA FEDERAL, DE MATERIAL APREENDIDO PELO ORGÃO EM RAZÃO DE PRATICA DOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/1996 DESPACHO INICIAL A CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-1692/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

13/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9523 COL 02. Inteiro teor
18/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
25/04/1996

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 25 04 96 PAG 11291 COL 02.
  • RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
    DCD 26 04 96 PAG 11461 COL 02.
06/05/1996

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/06/1996

CDN ( CDN )

21/08/1996

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE GENOINO.
    (PL. 1692-A/96).
27/08/1996

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
13/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 13 09 96 PAG 25486 COL 01.
  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
    DCD 15 11 96 PAG 30029 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0072 COL 01.
31/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
27/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e quanto ao mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA O VOTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
17/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR, PELA INJURIDICIDADE.
    (PL. 1692-B/96).
24/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 24 11 A 04 12 00.
    DCD 23 11 00 Pág 59680 Col 02.
11/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-1692/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.
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