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PL 1687/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
16/09/1999

Ementa
Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.

Dados Complementares:
Dispõe que os aposentados por invalidez e os segurados em gozo de auxílio doença, que tiverem menos de cinquenta e cinco anos de idade, deverão submeter-se a exame médico pericial a cargo do INSS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/1999 APENSE-SE AO PL 4024/97.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
10/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 12 99 PAG 61075 COL 01. Inteiro teor
10/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 4024/97.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4024/1997
19/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4024/1997
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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