PL 1662/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 998/1988

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/1989

Ementa
Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências

Dados Complementares:
Aplica a legislação do mandado de segurança, em caráter provisório, ao mandado de injunção instituído pelo inciso LXXI do artigo quinto da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/1989 APENSE-SE AO PL. 998/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SAMIR ACHOA.
    DCN1 09 03 89 PAG 0765 COL 01.
09/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 03 89 PAG 0818 COL 03. Inteiro teor
09/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 998/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
    REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).