PL 1644/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4653/1994
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Fernandes - PSD/MA
Apresentação
14/09/1999
Ementa
Dá nova redação aos art. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada máxima de trabalho e proibir a sua prorrogação, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Reduz para seis horas diárias e trinta e seis horas semanais a jornada de trabalho do empregado em atividade privada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/11/1999 | APENSE-SE AO PL. 4653/94.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
05/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
05/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|