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PL 17/1951
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 1447/1951


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jarbas Maranhão - PSD/PE

Apresentação
27/03/1951

Ementa
APLICA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1951 O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 197 DO CODIGO ELEITORAL (LEI NUMERO 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/10/1951 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/1951

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS MARANHÃO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 28 03 51 PÁG 1.576 COL 01. Inteiro teor
05/04/1951

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ESPECIAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO. DCN1 06 04 51 PÁG 1.858 COL 01. Inteiro teor
06/04/1951

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DOS DEPs GUSTAVO CAPANEMA, JARBAS MARANHÃO, SOARES FILHO, BARROS CARVALHO, BROCHADO DA ROCHA E VIEIRA LIMA.
10/04/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (EM VIRTUDE DE URGÊNCIA). DCN1 11 04 51 PÁG 1.966 COL 01. Inteiro teor
19/04/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 17-A/1951
23/04/1951

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DO PROJETO.
    APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENÁRIO DO DEP TARSO DUTRA E OUTROS.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 24 04 51 PÁG 2.332 COL 01. Inteiro teor
16/07/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBSTITUTIVO, OPINANDO PARA QUE SEJA A EMENDA DE DISCUSSÃO DESTACADA, A FIM DE CONSTITUIR PROJETO EM SEPARADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 17-B/51. DC1 17 07 51 PÁG 5.265 COL 02. Inteiro teor
18/07/1951

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA EMENDA DE DISCUSSÃO (DE PLENÁRIO).
    APROVAÇÃO DA EMENDA.
    VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
    PREJUDICADOS O PRIMITIVO E A EMENDA.
    DESPACHO A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
20/07/1951

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    DISCUSSÃO PELO DEP CAMPOS VERGAL. DCN1 21 04 51 PÁG 5.549 COL 04. Inteiro teor
23/07/1951

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. PL 17-C/51.
24/07/1951

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 25 07 51 PÁG 5.670 COL 01. Inteiro teor
26/07/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1.361/51, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 27 07 51 PÁG 5.780 COL 02. Inteiro teor
03/10/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 942/51, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
05/10/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51.
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