SBT 1 CCJC => PL 2912/2011
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Silas Câmara - PSD/AM
Apresentação
26/08/2015
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 2.912, DE 2011
Altera a redação do caput do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para ampliar a faixa de horários de veiculação da propaganda partidária gratuita.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do caput do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para ampliar a faixa de horários de veiculação da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, em todo o território nacional.
Art. 2º. O caput do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezoito horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:
...................................................................................(NR)".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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