PL 2783/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 272/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
26/08/2015

Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Altera a medida administrativa de retenção para apreensão do veículo na hipótese de transporte irregular de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2783/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    ". Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 389 COL 01. Inteiro teor