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PL 1/1947
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 49/1947


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gercino Pontes - PSD/PE

Apresentação
26/03/1947

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A VENDA DE SELOS FEDERAIS PELAS AGENCIAS POSTAIS E TELEGRAFICAS ONDE NÃO HOUVER COLETORIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/1947 RELATOR DEP. GABRIEL PASSOS.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/07/1947 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 49/47. DOFC 30 07 47.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/1947

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERCINO DE PONTES.
26/03/1947

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 03 47 PAG 0629 COL 01. Inteiro teor
26/03/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A COMISSÃO DE FINANÇAS.
27/03/1947

CF ( CF )

  • RELATOR DEP. GABRIEL PASSOS.
15/04/1947

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP GABRIEL PASSOS.
18/04/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF PELA APROVAÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1-A/47.
    DCN1 19 04 47 PAG 1087 COL 03. Inteiro teor
12/05/1947

Plenário ( PLEN )

16/05/1947

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/1947

Plenário ( PLEN )

16/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
21/05/1947

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. WELINGTON BRANDÃO.
    DCN1 22 05 47 PAG 1894 COL 04. Inteiro teor
21/05/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1-B/47.
    DCN1 22 05 47 PAG 1894. Inteiro teor
22/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1-B/47.
    DCN1 23 05 47 PAG 1942 COL 03.
22/05/1947

Mesa Diretora ( MESA )

26/07/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 49/47. DOFC 30 07 47.
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