Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 1624/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chicão Brígido - PMDB/AC

Apresentação
12/03/1996

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Obriga as empresas de serviços públicos a comunicarem aos usuários, a suspensão dos serviços, com antecedência mínima de dez dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO.
27/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 03 04 96 PAG 8565 COL 02. Inteiro teor
19/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP-56/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCD 20 04 96 PAG 10293 COL 01. Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
10/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
19/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão