PFC 57/1996
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor
Cidinha Campos - PDT/RJ
Apresentação
16/12/1996
Ementa
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PELO RECADASTRAMENTO, COMO ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS, DA SESNI - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DO EX-DEPUTADO FEDERAL FABIO RAUNHEITTI, CASSADO NA CPI DO ORÇAMENTO DE 1993 POR CORRUPÇÃO, NESTA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, PELO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSE, DENUNCIADO NA MESMA CPI, PELA MESMA RAZÃO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0255 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/12/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
| 27/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 27/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
| 25/02/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 18/03/1997 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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| 02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|