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PL 1611/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
01/09/1999

Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor

Dados Complementares:
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943. Concede noventa dias no caso de criança até um ano e trinta dias para criança com idade entre um e seis anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1733/96.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9437 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2001 PLENÁRIO ( PLEN )
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
14/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48436 COL 02. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
    -ARTIGO 24, II.
14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO HENRY.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1733/96.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 25 02 00 PAG 9437 COL 02.
04/10/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.