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PEC 475/1997
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
22/05/1997

Ementa
DISPENSA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES FISICOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL RODOVIARIO, FERROVIARIO E HIDROVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENDIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES FISICOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, QUE PERCEBEM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS, GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ALTERANDO O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
11/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 06 97 PAG 14603 COL 02. Inteiro teor
11/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 333/96.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
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