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PL 1606/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Aloizio Mercadante - PT/SP

Apresentação
01/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática aos dados estatísticos e informações relativas aos projetos de investimento e financiamentos aprovados pelo BNDES, fundos públicos federais de desenvolvimento e outros bancos e instituições públicas federais de desenvolvimento

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL 1434/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 12 99 PAG 60063 COL 02. Inteiro teor
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 1434/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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