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PL 1602/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Bittencourt - PMDB/GO

Apresentação
01/09/1999

Ementa
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Dados Complementares:
Desobriga as emissoras de rádio, que operem em freqüência modulada - fm, a transmitir o programa a Voz do Brasil e permite às outras escolher o horário compreendido entre as sete horas da manhã atá as sete horas da noite para transmitir o programa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 12 99 PAG 60063 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos no Artigo 133.
    DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
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