PEC 263/1995
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
09/11/1995

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMISSÕES NAS ASSEMBLEIAS E NAS CAMARAS MUNICIPAIS.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/1997 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26241 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO VALADÃO.
30/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
30/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
12/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 95 PAG 8787 COL 02. REP: DCD 20 06 97 PAG 16920 COL 02. Inteiro teor
18/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR JOSE GENOINO.
11/12/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
23/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP THEODORICO FERRAÇO, SOLICITANDO A RETIRADA DE SUA ASSINATURA DE APOIAMENTO A ESTA PROPOSTA, POR TRATAR-SE DE PROPOSIÇÃO DE AUTORIA COLETIVA.
04/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP MARCONI PERILLO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 35/95, A ESTA.
11/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP NILMARIO MIRANDA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NILSON GIBSON, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JOSE GENOINO.
24/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 263-A/95). DCD 26 06 97 PAG 17693 COL 01.
22/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP MARCONI PERILLO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 35/95, TENDO EM VISTA A INADMISSIBILIDADE DESTA NA CCJR.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 05 A 11 08 97. DCD 05 08 97 PAG 21782 COL 02.
26/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26241 COL 02.