Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 1589/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
31/08/1999

Ementa
Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/1999 APENSE-SE AO PL 1483/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
APENSE-SE AO PL 1483/99.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 1589/1999 ( 12 )

  • PL 104/2011 (11)
  • ,  PL 2367/2011
  • ,  PL 3200/2012 (1)
  • ,  PL 4786/2016
  • ,  PL 4189/2012 (1)
  • ,  PL 10181/2018
  • ,  PL 4509/2012 (1)
  • ,  PL 7224/2017
  • ,  PL 6557/2013 (1)
  • ,  PL 7522/2017
  • ,  PL 7668/2014
  • ,  PL 4511/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
24/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44338 COL 02. Inteiro teor
24/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 1483/99.(DESPACHO INICIAL)
09/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5.208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor