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PEC 43/1991
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aécio Neves - PSDB/MG

Apresentação
14/11/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÕES A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Dados Complementares:
UNIFORMIZANDO A DURAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE PASSAM A SER DE 05 ANOS, ESTABELECENDO UM MANDATO TAMPÃO, DE 06 ANOS, PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, DE FORMA QUE HAJA COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES E UM PERIODO DE 04 ANOS SEM ELEIÇÕES, ALTERANDO O ARTIGO 27, ARTIGO 28, ARTIGO 29, ARTIGO 44, ARTIGO 46 E ARTIGO 57 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/1994 Mesa Diretora ( MESA )
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AECIO NEVES. DCN1 06 09 91 PAG 16277 COL 01.
14/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
08/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
14/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 11 91 PAG 23220 COL 02. Inteiro teor
21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 85/91, E PELA TRAMITAÇÃO SEPARADA DE AMBAS.
02/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 85/91, E PELA TRAMITAÇÃO SEPARADA DESTA EM RELAÇÃO A PEC 85/91, APENSADA. DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 01.
29/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-853/92-CCJR, DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, PRESIDENTE DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 85/91 A ESTA. DCN1 13 01 93 PAG 0026 COL 01.
18/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 43-A/91.
13/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 246/93, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 247/93, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 248/93, AO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 249/93, AO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 250/93, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 251/93, AO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 252/93, AO DEP VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 253/93, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 254/93, AO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 255/93, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 256/93, AO DEP VALDEMAR COSA NETO, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 85/93-LPL, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP RICARDO CORREA COMO TITULAR E GETULIO NEIVA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 24 04 93 PAG 7947 COL 01.
  • OF 36/93, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP JOSE MARIA EYMAEL COMO TITULAR E PAUDERNEY AVELINO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8688 COL 01.
16/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID.PP 175/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP COSTA FERREIRA COMO TITULAR E CARLOS CAMURÇA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
27/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 53-L-PFL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, INDICANDO OS DEP JAIRO CARNEIRO, ADAUTO PEREIRA E MESSIAS GOIS COMO TITULARES E CESAR BANDEIRA, ALACID NUNES E ATILA LINS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8679 COL 02.
28/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 151/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP PRISCO VIANA E GERSON PERES COMO TITULARES E FRANCISCO EVANGELISTA E SANDRA CAVALCANTI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 93 PAG 8686 COL 01.
19/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 89/93, DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, INDICANDO OS DEP RAUL BELEM COMO TITULAR E WAGNER NASCIMENTO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10585 COL 01.
  • OF 139/93, DO DEP VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE DIRCEU COMO TITULAR E EDESIO PASSOS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10582 COL 02.
20/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 280/93, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP VIVALDO BARBOSA COMO TITULAR E MIRO TEIXEIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 25 05 93 PAG 10580 COL 02.
18/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DA DEP SANDRA CAVALCANTI COMO TITULAR E DOS DEP TADASHI KURIKI E TELMO KIRST COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18813 COL 01.
27/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB/I 412/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP JAYME SANTANA COMO TITULAR E ALVARO PEREIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18814 COL 01.
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.
01/12/1994

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 53/94.
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