| 20/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 21 08 91 PAG 14528 COL 01.
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| 20/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 20/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 91 PAG 17696 COL 01.
Inteiro teor
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| 08/10/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 06/05/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 88/91, APENSADA. DCN1 21 05 92 PAG 10012 COL 02.
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| 22/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OFICIO SGM-P-736/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-737/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-738/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-739/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-740/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-741/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-742/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-743/92, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-744/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF SGM-P-745/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 04 06 92 PAG 12004 COL 02.
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| 26/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 210/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP VICTOR FACCIONI COMO TITULAR E ANGELA AMIN COMO SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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OF LID PTR-60/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP COSTA FERREIRA COMO TITULAR E EURIDES BRITO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11683 COL 01.
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| 29/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF PSDB-I-197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP JOSE LINHARES COMO TITULAR E ADROALDO STRECK COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 01.
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| 02/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 230/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP MARICIA CIBILIS VIANA, LUIZ GIRÃO COMO TITULARES E BERALDO BOAVENTURA, ALOISIO SANTOS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 06 92 PAG 12397 COL 01.
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| 03/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 145/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP WILMAR PERES COMO TITULAR E NELSON BORNIER COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 12 06 92 PAG 12913 COL 01.
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| 15/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 120-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, LUCIANO PIZZATTO, SANDRA CAVALCANTI E WAGNER NASCIMENTO COMO TITULARES E FATIMA PALAES, PAULO ROMANO, RICARDO HERACLITO E ZE GOMES DA ROCHA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 16/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF/GAB/I/299/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP ADELAIDE NERI, VALTER PEREIRA, VIRMONDES CRUVINEL E UBIRATAN AGUIAR COMO TITULARES E DERVAL DE PAIVA, GILVAN BORGES, JOÃO HENRIQUE E OLAVO CALHEIROS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14735 COL 02.
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| 19/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 40-A/91. DCN1 09 06 92 PAG 12529 COL 02.
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| 23/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE DIRCEU COMO TITULAR E PAULO DELGADO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 02.
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| 22/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP SOLON BORGES DOS REIS COMO TITULAR E HILARIO COIMBRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17204 COL 01.
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| 24/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 114/92-GL, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP JOSE MARIA EYMAEL COMO TITULAR E AVENIR ROSA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 31 07 92 PAG 17383 COL 02.
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| 24/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 111/93-LPL, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, INDICANDO O DEP WILMAR PERES COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP RICARDO CORREA PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 10/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF LID PP 416/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO O DEP JOSE MARIA EYMAEL COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 11/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 179/93, DO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP ALCESTE ALMEIDA COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 93 PAG 16742 COL 02.
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| 17/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 216-L-BL.PARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP PAULO LIMA, EZIO FERREIRA E PAULO ROMANO COMO TITULARES E ADAUTO PEREIRA E DELIO BRAZ COMO SUPLENTES EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, SANDRA CAVALCANTI, WAGNER NASCIMENTO, RICARDO NERACLIO E ZE GOMES DA ROCHA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
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| 18/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO BALESTRA COMO TITULAR E VASCO FURLAN COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18813 COL 01.
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| 19/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF PSDB/I 370/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO O DEP ARTUR DA TAVOLA COMO SITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOSE LINHARES PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 26 08 93 PAG 17303 COL 01.
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| 31/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF 284-L.BL.PARL./93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, INDICANDO O DEP ORLANDO PACHECO COM SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP PAULO ROMANO E O DEP PAULO ROMANO COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18811 COL 02.
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| 21/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 40, DE 1991, QUE ALTERA O ARTIGO 213 (INCLUINDO O ENSINO SUPERIOR ENTRE OS BENEFICIOS DOS RECURSOS PUBLICOS, COM DESTINAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDO).
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| 21/09/1993 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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TITULARES DO PMDB: ADELAIDE NERI, UBIRATAN AGUIAR, VALTER PEREIRA E VIRMONDES CRUVINEL E SUPLENTES: DERVAL DE PAIVA, GILVAM BORGES, JOÃO HENRIQUE E OLAVO CALHEIROS. TITULARES DO PFL: EZIO PEREIRA, LUCIANO PIZZATTO, PAULO LIMA E PAULO ROMANO E SUPLENTES: ADAUTO PEREIRA, DELIO BRAZ, FATIMA PELAES E ORLANDO PACHECO. TITULARES DO PPR: ROBERTO BALESTRA E VICTOR FACCIONI E SUPLENTES ANGELA AMIN E VASCO FURLAN. TITULARES DO PDT: LUIZ GIRÃO E MARCIA CIBILIS VIANA E SUPLENTES ALDO PINTO E DERCIO KNOP. TITULARES DO PSDB: ARTUR DA TAVOLA E SUPLENTE: ADROALDO STRECK. TITULAR DO PT: JOSE DIRCEU E SUPLENTE: PAULO DELGADO. TITULAR DO PP: COSTA FERREIRA E SUPLENTE: JOSE MARIA EYMAEL. TITULAR DO PTB: JOSE ELIAS E SUPLENTE: HILARIO COIMBRA. TITULAR DO PL: RICARDO CORREA E SUPLENTE: NELSON BORNIER.
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| 22/09/1993 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 09 A 05 10 93. DCN1 25 09 93 PAG 20718 COL 01.
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| 08/10/1993 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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| 14/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
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| 31/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.
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| 01/12/1994 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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