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PEC 29/1995
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mendonça Filho - PFL/PE

Apresentação
22/03/1995

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17, 45 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
MUDANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS A FIDELIDADE PARTIDARIA E INFIDELIDADE PARTIDARIA E REPRESENTAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS DE CANDIDATOS ELEITOS, A METADE EM DISTRITOS UNINOMINAIS, E A OUTRA METADE POR CRITERIO PROPORCIONAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA E HELIO BICUDO, TENDO ESTE ULTIMO APRESENTADO VOTO PELA INADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELO DESMEMBRAMENTO DESTA. SUBDIVISÃO EM 03 PROPOSTA: PEC 166/95 - ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CF. PEC 167/95 - ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA CF. PEC 168/95 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA CF. PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MENDONÇA NETO.
10/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
10/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6590 COL 01. Inteiro teor
10/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
19/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
25/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HELIO BICUDO, MILTON MENDES E ADYLSON MOTTA.
21/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA E HELIO BICUDO, TENDO ESTE ULTIMO APRESENTADO VOTO PELA INADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELO DESMEMBRAMENTO DESTA. SUBDIVISÃO EM 03 PROPOSTA: PEC 166/95 - ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CF. PEC 167/95 - ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA CF. PEC 168/95 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA CF. PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.
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