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PL 1546/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ademir Lucas - PSDB/MG

Apresentação
24/08/1999

Ementa
Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.

Dados Complementares:
Estabelece que se a adoção ou guarda judicial for de criança até um ano, será concedida três meses de licença a gestante e três meses de salário-maternidade e, se a criança for maior de um ano, será concedido trinta dias de cada benefício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1.733/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2001 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADEMIR LUCAS.
13/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54265 COL 02. Inteiro teor
13/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1.733/96.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
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