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PDC 160/1995
Projeto de Decreto Legislativo



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sarney Filho - PFL/MA

Apresentação
24/08/1995

Ementa
SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994.

Dados Complementares:
DECRETOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DE READMISSÃO E A REVISÃO AOS PROCESSOS DOS SERVIDORES DEMITIDOS DURANTE O PLANO COLLOR. URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 2 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP SARNEY FILHO.
05/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 95 PAG 20498 COL 01. Inteiro teor
05/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
05/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
12/09/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP SARNEY FILHO/PFL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; E FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 315; NÃO - 057; ABST - 004; TOTAL - 376. DCN1 13 09 95 PAG 21795 COL 02. Inteiro teor
05/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ZAIRE RESENDE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RETIRADO DE PAUTA PARA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO, POR 05 SESSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 58 DO RI. DCD 06 10 95 PAG 0642 COL 01. Inteiro teor
06/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 160-A/95. DCN1 26 09 95 PAG 23520 COL 02. Inteiro teor
09/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0820 COL 01. Inteiro teor
10/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 43/1995, pela Dep. MARIA LAURA, que "rECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO C/C ARTIGO 144, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 160/95, DO DEP SARNEY FILHO, QUE 'SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, AMBOS DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994'."
19/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96. DCD 10 04 97 PAG 9036 COL 02. Inteiro teor
29/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 43/95, DA DEP MARIA LAURA E OUTROS, CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR A ESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
  • INDEFERIDO OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96. DCD 30 04 97 PAG 10933 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/09/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões