PL 1492/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10226/2001
Origem: PLS 57/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE
Apresentação
11/08/1999
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 16/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2001 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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16/04/2008 |
Senado Federal ( SF )
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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