PDC 131/1986
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 226/1991
Origem: MSC 620/1985
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Comissão de Relações Exteriores
Apresentação
20/11/1985
Ementa
APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1986) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/12/1991 |
CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/11/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1986 |
CCJ ( CCJ )
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27/04/1987 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1991 |
CN ( CN )
|