SBT 4 CCJC => PL 215/2015 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Juscelino Filho - PRP/MA
Apresentação
18/08/2015
Ementa
Estabelece causa de aumento de pena para o crime praticado com o emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado, e para o crime contra a honra ensejar a prática de ato que ocasione a morte da vítima, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/08/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/08/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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