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PL 1431/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alcione Athayde - PPB/RJ

Apresentação
10/08/1999

Ementa
Acrescenta os arts. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Exige que na embalagem dos videojogos tenha informações sobre a faixa etária, frases de advertência a respeito das possiveis conseqüências do uso prolongado e tarja vermelha com a inscrição: "atenção; jogo com violência".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO À CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 01 04 00 PAG 13604 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 06/08/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ALCIONE ATHAYDE.
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PAG 43224 COL 01. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4052/98.(DESPACHO INICIAL)
10/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 398/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO REVER O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA DETERMINAR SUA DESAPENSAÇÃO DO PL. 4052/98.
17/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 398/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4052/98.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 01 04 00 PAG 13604 COL 01.
24/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATORA DEP MARIA ABADIA.
28/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
24/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA ABADIA, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor
14/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ABADIA A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    (PL 1431-A/99).
29/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP CELSO GIGLIO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00.
10/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CELSO GIGLIO A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA CEIC. Inteiro teor
22/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO GIGLIO A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA CEIC.
    (PL. 1431-B/99).
04/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relator: Dep. Rita Camata
02/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, bem como da emenda apresentada pela Comissão de Educação Indústria e Cultura. Inteiro teor
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata
02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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