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PL 2654/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/08/2015

Ementa
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/11/2018	Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.654/2015 do Projeto de Lei n. 100/2015, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 5.854/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.654/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.654/2015: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2654/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
25/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 384 COL 01. Inteiro teor
26/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
01/06/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-100/2015
07/12/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-100/2015
26/02/2018	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, apensado ao PL-100/2015 Recebimento pela CPD, apensado ao PL-100/2015
27/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.654/2015 do Projeto de Lei n. 100/2015, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 5.854/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.654/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.654/2015: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor
29/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CPD o Memorando nº 142/2018- COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/12/2018	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolução à CCP
03/12/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
23/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.