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PDC 39/1995
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 173/1995

Origem: MSC 422/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
04/04/1995

Ementa
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/1995 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 173/95. DOFC 08 12 95 PAG 20238 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
26/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 06 05 95 PAG 9225 COL 01.
02/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, CORIOLANO SALES, HELIO BICUDO E ALDO ARANTES. DCD 20 04 96 PAG 0631 COL 02.
08/08/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PDC 39-A/95). DCN1 22 08 95 PAG 19081 COL 01. Inteiro teor
16/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 16 A 22 08 95. DCN1 16 08 95 PAG 18519 COL 02.
25/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1023/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QURATO E ARTIGO 24, II, DO RI.
31/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, HELIO BICUDO, JOSE GENOINO E MARCELO DEDA. (PDC 39-B/95). DCD 20 04 96 PAG 0859 COL 01.
20/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/292/95.
06/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1723/95 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
06/12/1995

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 173/95. DOFC 08 12 95 PAG 20238 COL 02.
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