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PDC 37/1989
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 3/1989

Origem: PDS 1/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mauricio Correa - PDT/DF

Apresentação
10/03/1989

Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO DECRETO Nº 97.455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJOS DISPOSITIVOS DISSOLVEM A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBRATER, A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, E A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE - GEIPOT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/1989 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/89. DOFC 06 04 89 PAG 5185 COL 01. DCN2 06 04 89 PAG 0861. DCN1 05 04 89 PAG 1701.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 03 89 PAG 0907 COL 02. Inteiro teor
17/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/03/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER.
28/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; ARISTIDES CUNHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSC; PAULO RAMOS, LIDER DO PMN; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; ROBERTO BALESTRA, LIDER DO PDC; JOÃO HERRMANN LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; CESAR CALS NETO, LIDER DO PSD; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 03 89 PAG 1527 COL 01. Inteiro teor
  • DISCURSOS DOS DEP MARIA DE LOURDES ABADIA, LUCIO ALCANTARA, FLORESTAN FERNANDES E AUGUSTO CARVALHO. DCN1 29 03 89 PAG 1505 COL 02. Inteiro teor
29/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ALCIDES LIMA, ANTONIO BRITTO, JONAS RIBEIRO E UBIRATAN AGUIAR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AECIO DE BORBA, GASTONE RIGHI E SAMIR ACHOA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • DISCURSOS DOS DEP AUGUSTO CARVALHO, PAULO RAMOS, ARTUR LIMA CAVALCANTI, JOSE MARIA EYMAEL, HAROLDO LIMA, ABIGAIL FEITOSA, ADOLFO OLIVEIRA, EUCLIDES SCALCO, IBSEN PINHEIRO E CESAR CALS NETO. DCN1 30 03 89 PAG 1566 COL 02. Inteiro teor
29/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 03 89 PAG 1569 COL 03. Inteiro teor
29/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER.
29/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PDC 37-A/89. DCN1 30 03 89 PAG 1572 COL 03. Inteiro teor
30/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP MAGUITO VILELA. DCN1 31 03 89 PAG 1609 COL 03. Inteiro teor
30/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A PROMULGAÇÃO PELO OF GP-O-873/89.
  • OF SGM-30/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A PROMULGAÇÃO.
31/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE FERNANDES. DCN1 01 04 89 PAG 1638 COL 03. Inteiro teor
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 176/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03. Inteiro teor
05/04/1989

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/89. DOFC 06 04 89 PAG 5185 COL 01. DCN2 06 04 89 PAG 0861. DCN1 05 04 89 PAG 1701. Inteiro teor
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