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PL 1395/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Carlos Rodrigues - PFL/RJ

Apresentação
04/08/1999

Ementa
Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.

Dados Complementares:
Inclui a atividade de colocação de piercing.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PÁG 44271 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004	16/04/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES.
20/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PÁG 44271 COL 02. Inteiro teor
05/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
18/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
22/03/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução por força da saída do relator da comissão. Designado Relator: Dep. Angela Guadagnin
30/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
22/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação. Inteiro teor
22/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 1395-A/99). DCD 23 08 01 PÁG 39203 COL 01. Inteiro teor
27/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
13/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
16/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
24/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
19/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/02/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
15/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
26/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vic Pires Franco Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
16/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vic Pires Franco Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor