PL 1352/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/1999 APENSE-SE AO PL. 107/99.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 1352/1999 ( 1 )

  • PL 4064/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
21/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 21 09 99 PÁG 43208 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 107/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-107/1999
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011. Inteiro teor
14/03/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2008. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3463/2008. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n 7.936/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.463/2008, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 4.064/2008 ao Projeto de Lei n. 1.352/1999. Publique-se.".
04/07/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
06/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999