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PL 1349/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PSDB/SP

Apresentação
07/12/1995

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica" e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo que o valor da indenização a ser paga ao passageiro em caso de danos sera calculado utilizando o salario-minimo vigente na epoca.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/1997 DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
03/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CDCMAM, CVT, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
03/01/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
13/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0739 COL 02. Inteiro teor
13/02/1996

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
    DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
03/04/1996

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICÃO BRIGIDO.
    DCD 04 04 96 PAG 8887 COL 02.
09/04/1996

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.
16/04/1996

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
20/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
    DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
13/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-4029/1993
15/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4029/1993
29/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4029/1993
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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