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PL 1303/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jorge Costa - PMDB/PA

Apresentação
24/06/1999

Ementa
Modifica o art. 108 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Autoriza a utilização de transporte de carga, caminhão, como transporte coletivo alternativo em caso de inexistencia de linha regular de onibus, sem autorização da autoridade com circunscrição sobre a via.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 4571/98.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE COSTA.
26/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40676 COL 02. Inteiro teor
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4571/98.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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