PL 1232/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fleury - PTB/SP
Apresentação
17/06/1999
Ementa
Modifica a redação da Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Lei dos Juizados Criminais.
Dados Complementares:
Exclui da competência dos juizados especiais criminais o jogo do bicho; dispõe que na hipotese de conflito de competencia entre juizados especiais e juizo criminal comum devera ser aplicado o rito da infração que comine pena mais grave dentre outras alterações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/08/1999 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 09/08/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/08/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária