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MSC 276/1977
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/08/1977

Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DO TRECHO LIMITROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO), CONCLUIDOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, A 07 DE JULHO DE 1977.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/1977 CRE ( CRE )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 111/77.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CRE, CCJ E CT.
12/08/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 13 08 77 PAG 6561 COL 01. Inteiro teor
18/08/1977

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP MAGNUS GUIMARÃES.
29/09/1977

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NA FORMA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 111/77).
  • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 111/77.
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