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SBT 3 CCJC => PL 215/2015 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 215/2015


Identificação da Proposição

Autor
Juscelino Filho - PRP/MA

Apresentação
13/08/2015

Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).

        

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Data Andamento
13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA). Inteiro teor