PL 1115/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4653/1994
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Nelson - PMDB/SP
Apresentação
19/10/1995
Ementa
Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a jornada de trabalho.
Dados Complementares:
Estabelece que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de dificuldade de acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, computa-se na jornada de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/1997 | DEFERIDO OF 481/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4653/94. DCD 25 11 97 PAG 37905 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 1115/1995 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/01/1996 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/10/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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