Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 977/1999 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
08/06/1999

Ementa
Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/1999	APENSE-SE AO PL 977/99.(DESPACHO INICIAL)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/06/1999	Plenário ( PLEN ) APREENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
26/08/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26/08/1999 PÁG 37191 COL 01. Inteiro teor
26/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL 977/99.(DESPACHO INICIAL)
02/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-977/1999
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 323, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-323/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16913 COL 01 Inteiro teor

PL 1099/1999