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PL 1019/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cunha Bueno - PPB/SP

Apresentação
26/05/1999

Ementa
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da Cia. Energética de São Paulo - CESP, quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/1999 APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
24/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 06 99 PAG 26844 COL 02. Inteiro teor
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-185/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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