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PL 989/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Salomão - PDT/RJ

Apresentação
11/10/1988

Ementa
Regulamenta o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências

Dados Complementares:
Fixa a taxa de juros reais em doze por cento ao ano, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e define o crime de usura pela cobrança de taxas superiores ao estabelecido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2009 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 989/1988 ( 2 )

  • PL 2005/1989
  • ,  PL 2708/1989

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 88 PAG 3272 COL 03. Inteiro teor
11/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SALOMÃO.
    DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 02.
11/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF.
29/03/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 30 03 89 PAG 1579 COL 01.
18/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2005/1989.
15/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.708/1989.
23/02/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 223/89-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO
    PL. 602/83.
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
    DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02. Inteiro teor
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