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INC 276/1995
Indicação



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Gabeira - PV/RJ

Apresentação
08/08/1995

Ementa
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O ENCAMINHAMENTO DE PROTESTO FORMAL DO GOVERNO BRASILEIRO AO GOVERNO DA REPUBLICA DA INDONESIA NO QUE SE REFERE AO DESRESPEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM NO TRATO DAQUELE ESTADO PARA COM OS DISSIDENTES POLITICOS QUE PROPUGNAM PELA AUTODETERMINAÇÃO DO TIMOR ORIENTAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/1995 Mesa Diretora ( MESA )
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2106/95.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO PELO DEP FERNANDO GABEIRA.
29/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. DCN1 23 08 95 PAG 19253 COL 01.
04/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2106/95.
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