PL 930/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 223/1995
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
06/09/1995
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Lei nº 7.827, de 17 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Autoriza o repasse aos orgãos oficiais de assistência técnica de até um e meio por cento sobre o valor de cada projeto financiado e efetivamente assistido por elas, as expensas do orçamento do respectivo fundo constitucional, ou seja, do FNE, do FNO e do FCO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/02/1996 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 223/95. DCD 02 02 96 PAG 3057 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
23/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
25/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/10/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/02/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|