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PL 2538/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Derly - PCdoB/RS

Apresentação
05/08/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2015 Apense-se à(ao) PL-364/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2538/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções". Inteiro teor
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-364/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/08/2015

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2759/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.538/2015, do Projeto de Lei nº 364/2015". Inteiro teor
27/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.759/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.759/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.538/2015 e n. 364/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-364/2015
14/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-364/2015
14/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-364/2015
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019. Inteiro teor
17/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).
31/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
  • Desapensação automática deste do PL 364/2015, apensado ao PL 130/2015 (Principal), em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 213/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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