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PDC 150/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Mário Negromonte Jr. - PP/BA

Apresentação
04/08/2015

Ementa
Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PDC-142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 150/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares". Inteiro teor
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 367 COL 01. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-142/2015
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 151/2019, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019. Inteiro teor
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