PL 2429/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Belinati - PP/PR
Apresentação
16/07/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social.
Dados Complementares:
Amplia o limite de renda familiar per capita, possibilitando assim que famílias com renda de até 3/4 do salário mínimo por membro, recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2015 | Apense-se à(ao) PL-117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-117/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
06/12/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|