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PL 3265/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA

Apresentação
30/03/2004

Ementa
Corrige a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a dezembro de 2003.

Dados Complementares:
Altera dispositivos das Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 3265/2004, pelo Dep. Geddel Vieira Lima Inteiro teor
31/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-6795/2002.
31/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1695/2004, pelo Dep. Geddel Vieira Lima Inteiro teor
02/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14342 COL 01. Inteiro teor
13/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Alteração do regime de tramitação para Urgência art. 155 em virtude da aprovação do REQ 1695/2004.
    DCD 13 05 04 pág 21757 col 01. Inteiro teor
17/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6795/2002
29/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos projetos de lei: PL 7138/2002, PL 3265/2004, PL 3416/2004, PL 3705/2004, PL 3797/2004, PL 3947/2004, PL 4666/2004, PL 4878/2005, PL 4943/2005 E PL 4959/2005.
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 07/07/2005.
08/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
    DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01. Inteiro teor
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