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Situação: Apensado ao PL 2079/1996 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Dr. Evilásio - PSB/SP

Apresentação
29/04/1999

Ementa
Torna obrigatória a divulgação dos custos com publicidade da Administração Pública Federal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/1999	APENSE-SE AO PL. 2079/96.(DESPACHO INICIAL)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EVILASIO FARIAS.
11/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20074 COL 02. Inteiro teor
11/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 2079/96.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2079/1996
22/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2079/1996
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

PL 767/1999