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PL 666/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3106/1992

Identificação da Proposição

Apresentação
20/04/1999

Ementa
Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Dispõe que o réu acusado de crime hediondo não poderá apelar nem pagar fiança, sem recolher-se à prisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/2002	Apense-se ao PL-3106/1992. Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 666/1999 ( 5 )

PL 1237/1999

PL 1237/1999

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Modifica a redação dos arts. 1º, 2º, 8º e 9º da Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos, de 25 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Proibe a suspensão condicional da pena e substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito ou multa; obriga a decretação de prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia nos processos por crime hediondo, pratica de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo.
, PL 3176/2000 (1)

PL 3176/2000

Autor: Marçal Filho

Ementa: Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.

Explicação da Ementa: Proibe a concessão de prisão especial, suspensão condicional da pena e livramento condicional, para os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e seqüestro.
, PL 5026/2001

PL 5026/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Altera o art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e anula o disposto no inciso "h",do art. 242, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

Explicação da Ementa: Inclui cumprimento integral em regime fechado, inexistência de prisão especial a portadores de diploma superior, suspensão condicional da pena e livramento condicional, como penalidades em caso de crime hediondo, tráfico ilícito e terrorismo.
, PL 4389/2001

PL 4389/2001

Autor: Bispo Wanderval

Ementa: Veda o benefício da prisão especial aos acusados da prática de crime hediondo.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 6113/2002

PL 6113/2002

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que em caso de decisão condenatória, independentemente de recursos, o réu será recolhido à prisão, onde aguaradá o seu trânsito em julgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
24/05/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20046 COL 01. Inteiro teor
24/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
10/06/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
26/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.237/99.
15/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.176/00.
30/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4389/2001.
07/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação parcial do PL-1237/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela prejudicialidade do PL-3176/2000, do PL-4389/2001, e do PL-5026/2001, apensados. Inteiro teor
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6113/2002.
09/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3106/1992. Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan, solicitando esta apensação.
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3106/1992
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. Inteiro teor

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